Inclusão de Débitos no Cadin

Procedimento Operacional DGC/DCC – 05001.1
Atribuição	Efetuar a inscrição do CPF/CNPJ dos inadimplentes com a UFES no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Governo Federal (CADIN)
Subdivisão da Atribuição
Tarefa	(x) Conferir o atendimento aos requisitos exigidos por lei para inclusão do débito no CADIN;
Quando realizar	Quando o referido débito atingir o montante de R$ 1.000,00 e forem atendidos os requisitos básicos previstos na legislação.
Onde realizar	Divisão de Gestão e Controle
Por que realizar	Para atender à legislação vigente: Lei n° 10.522/2002
Como realizar	1. Verificar se o débito é superior a R$ 1.000,00, 2. Verificar se o devedor foi informado, via ofício com aviso de recebimento, da existência do débito, bem como da possibilidade de inclusão no CADIN e da cobrança judicial em caso de não pagamento. 3. Verificar se foram passados 75 dias após o recebimento do ofício de notificação pelo devedor.
Formulários
Comprovação do Atendimento

Procedimento Operacional DGC/DCC – 05001.1
Atribuição	Efetuar a inscrição do CPF/CNPJ dos inadimplentes com a UFES no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Governo Federal (CADIN)
Subdivisão da Atribuição
Tarefa	(X) Solicitar autorização ao Pró-Reitor de Administração para inclusão do débito no CADIN;
Quando realizar	Quando o referido débito atingir o montante de R$ 1.000,00 e forem atendidos os requisitos básicos previstos na legislação.
Onde realizar	Divisão de Gestão e Controle
Por que realizar	Para atender à Portaria n°----
Como realizar	1. Solicitar ao Pró-Reitor de Administração autorização de inclusão de débito no CADIN
Formulários	Despacho padrão de solicitação de inclusão de debito no CADIN
Comprovação do Atendimento	Envio de despacho padrão de solicitação de inclusão de debito no CADIN ao Pró-Reitor de Administração

Procedimento Operacional DGC/DCC – 05001.1
Atribuição	Efetuar a inscrição do CPF/CNPJ dos inadimplentes com a UFES no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Governo Federal (CADIN)
Subdivisão da Atribuição
Tarefa	(x) Realizar a inclusão no CADIN por meio do SISBACEN;
Quando realizar	Quando autorizada a inclusão no CADIN por parte do Pró-Reitor de Administração
Onde realizar	Divisão de Gestão e Controle
Por que realizar	Para atender à Portaria n°----
Como realizar	1. Acessar ao SISBACEN e realizar a inclusão do débito no CADIN
Formulários	FORMULÁRIO ATESTE NOTA FUNDAÇÃO FORMULÁRIO ATESTE PADRÃO NOTA FISCAL FORMULÁRIO PARCELAMENTO - PESSOA FÍSICA FORMULÁRIO PARCELAMENTO - PESSOA JURIDICA TERMO DE RESPONSABILIDADE PAGAMENTO POR PROTOCOLADO
Comprovação do Atendimento	Impressão de comprovante de inclusão emitido pelo SISBACEN.

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