11. Como formalizar a rescisão contratual?

A rescisão contratual deve ser formalizada por meio de instrumento jurídico. O termo de rescisão contratual será elaborado pelo DCC, analisado pela Procuradoria Federal.

Para tanto, o processo deverá ser encaminhado ao DCC acompanhado da justificativa para a rescisão, bem como autorização pela autoridade competente.

Após a emissão das vias, as mesmas serão assinadas e publicadas, e a nota de empenho emitida para a contratada será cancelada.

Ademais, a depender dos motivos da rescisão, é possível que haja procedimento de aplicação de penalidades à empresa, a critério do fiscal do contrato.