5. Quais as obrigações das Fundações de Apoio na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos?

As Fundações de Apoio devem: observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços; prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores; submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da IFE ou similar da entidade contratante; submeter-se à fiscalização da execução dos contratos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A resposta à pergunta foi retirada da "Gestão de Recursos nas Instituições Federais de Ensino Superior - CGU"

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